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Direito à nomeação

Aprovado e não nomeado?

Você foi aprovado, o concurso está perto de vencer e a nomeação não sai? Ou viu temporários e novos concursados assumindo a função que deveria ser sua? Em várias situações, a lei e os tribunais reconhecem o direito à nomeação. Analisamos o seu caso e atuamos na via administrativa e na Justiça.

Quando pode haver direito à nomeação

  • Aprovado dentro das vagas do edital: a Administração deve nomear até o fim da validade do concurso.
  • Ordem de classificação desrespeitada: quando alguém com classificação pior é nomeado antes de você.
  • Novas vagas com preterição: quem foi aprovado fora das vagas pode ter direito quando surgem vagas durante a validade e a Administração mostra que precisa preenchê-las, mas deixa os aprovados de lado sem justificativa.
  • Temporários ou terceirizados no seu lugar: contratar pessoas para as mesmas funções, durante a validade e com aprovados à espera, pode caracterizar preterição, conforme o caso.
  • Novo concurso durante a validade do anterior: os aprovados no concurso anterior têm prioridade sobre os novos (art. 37, IV, da Constituição).
  • Convocação só pelo Diário Oficial: quando a convocação sai muito tempo depois do resultado, sem aviso pessoal, e o candidato perde o prazo para assumir.

Atenção à validade do concurso

O concurso vale por até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período (art. 37, III, da Constituição). Muitos pedidos dependem de provas reunidas enquanto o concurso ainda está válido.

Depois da validade, ainda pode haver prazo para ir à Justiça, mas ele corre. Se a validade está perto do fim, procure orientação logo.

O que os tribunais já decidiram

  • Quem é aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação durante a validade do concurso. A Administração só pode deixar de nomear em situações excepcionais, imprevisíveis e graves, e precisa justificar (STF, Tema 161).
  • Fora das vagas, o direito surge quando a ordem de classificação não é respeitada ou quando surgem novas vagas, ou um novo concurso, e o candidato é preterido de forma arbitrária e imotivada (STF, Tema 784).
  • Dentro da validade do concurso, o aprovado tem direito à nomeação quando o cargo é preenchido sem observar a classificação (STF, Súmula 15).

Cada caso depende do edital, das provas reunidas e do momento em que se agiu.

O que ter em mãos

  • O edital, com o número de vagas e o prazo de validade
  • O resultado final, a homologação e a eventual prorrogação
  • A lista de nomeados e a sua classificação
  • Sinais de novas vagas: aposentadorias, exonerações, leis que criaram cargos ou um novo edital
  • Contratos de temporários ou terceirizados na mesma função, se houver (dá para pedir pela Lei de Acesso à Informação)

Como o escritório pode ajudar

Você envia pelo WhatsApp o edital, o resultado e a sua classificação. Analisamos o caso, explicamos os caminhos possíveis e os prazos e, se houver fundamento, preparamos o pedido administrativo ou a ação judicial, inclusive com pedido de liminar.

O escritório atua há mais de 30 anos ao lado de servidores públicos e conhece de perto o funcionamento da Administração. O atendimento é online, para concursos federais, estaduais e municipais de todo o país. O advogado responsável é Sérgio Cardoso da Silva Sobrinho (OAB/BA 38.893).

Perguntas frequentes

Fui aprovado fora das vagas. Tenho algum direito?

Pode ter. O direito surge quando a ordem de classificação não é respeitada ou quando há novas vagas e preterição arbitrária e imotivada, que precisa ser comprovada (STF, Tema 784). Por isso, reunir provas durante a validade faz diferença.

A validade do concurso venceu. Ainda posso ser nomeado?

Se você foi aprovado dentro das vagas e não foi nomeado, o direito pode ser discutido na Justiça mesmo depois do fim da validade, dentro do prazo de prescrição. Cada caso precisa ser analisado.

Como descubro se há temporários na minha função?

Pelo portal da transparência do órgão ou por um pedido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). O órgão deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Vocês atendem concursos de qualquer estado?

Sim. Os processos são eletrônicos e o atendimento é online, para concursos federais, estaduais e municipais.

Vamos conversar sobre a sua nomeação

Envie pelo WhatsApp o edital, o resultado e a sua classificação. O atendimento é online, para candidatos de todo o país.