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Direitos do servidor

Horário especial

O servidor com deficiência, ou que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência, tem direito a uma jornada adaptada à sua realidade, sem compensar as horas e sem redução da remuneração.

O que diz a lei

A Lei 8.112/1990, no art. 98, § 2º, assegura horário especial ao servidor com deficiência, quando a necessidade for comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

O § 3º do mesmo artigo estende o direito ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Desde 2016, com a Lei 13.370, esse caso também deixou de exigir compensação.

Quem tem direito

  • O servidor com deficiência.
  • O servidor que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Deficiência, aqui, segue o conceito do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) também é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012).

O direito vale para os servidores regidos pela Lei 8.112/1990, inclusive professores e técnicos-administrativos de universidades e institutos federais.

Quanto a jornada pode ser reduzida

A lei não fixa um número de horas. A redução deve atender à necessidade comprovada pela junta médica oficial, considerando a rotina de tratamento e de cuidados.

Quando a instituição concede menos do que o necessário, ou impõe condições que a lei não prevê, é possível questionar.

Como funciona o pedido

  1. Requerimento: o servidor pede o horário especial na instituição, com os laudos.
  2. Junta médica oficial: a perícia avalia a deficiência e a necessidade de horário especial.
  3. Decisão: a instituição define a nova jornada.
  4. Se houver negativa ou redução insuficiente: cabe recurso administrativo ou ação judicial.

Documentos importantes

  • Laudos e relatórios médicos e de terapeutas, com o diagnóstico e a rotina de tratamento.
  • Comprovação do vínculo com o familiar e do cadastro como dependente, se o pedido for por ele.
  • Descrição da rotina: horários de terapias, consultas e cuidados.
  • Documentos funcionais: cargo, jornada atual e lotação.

Como o escritório pode ajudar

Organizamos os laudos e a descrição da rotina, preparamos o requerimento e orientamos para a junta médica oficial. Se o pedido for negado, ou se a redução não atender à necessidade, seguimos na via administrativa ou judicial.

O atendimento é online, para servidores de todo o país.

Perguntas frequentes

Preciso compensar as horas?

Não. Desde a Lei 13.370/2016, o horário especial do servidor com deficiência e do servidor com familiar com deficiência não exige compensação.

Minha remuneração diminui?

Não. O horário especial do art. 98 não traz redução da remuneração.

Meu filho tem autismo. Tenho direito?

A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Por isso, o servidor com filho com TEA pode pedir horário especial, com a comprovação pela junta médica oficial.

Professores também têm direito?

Sim. O direito vale para os servidores regidos pela Lei 8.112/1990, inclusive professores de universidades e institutos federais.

Vamos conversar sobre o seu caso

Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp. O atendimento é online, para servidores de todo o país.