Direitos do servidor
Horário especial
O servidor com deficiência, ou que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência, tem direito a uma jornada adaptada à sua realidade, sem compensar as horas e sem redução da remuneração.
O que diz a lei
A Lei 8.112/1990, no art. 98, § 2º, assegura horário especial ao servidor com deficiência, quando a necessidade for comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
O § 3º do mesmo artigo estende o direito ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Desde 2016, com a Lei 13.370, esse caso também deixou de exigir compensação.
Quem tem direito
- O servidor com deficiência.
- O servidor que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Deficiência, aqui, segue o conceito do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) também é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012).
O direito vale para os servidores regidos pela Lei 8.112/1990, inclusive professores e técnicos-administrativos de universidades e institutos federais.
Quanto a jornada pode ser reduzida
A lei não fixa um número de horas. A redução deve atender à necessidade comprovada pela junta médica oficial, considerando a rotina de tratamento e de cuidados.
Quando a instituição concede menos do que o necessário, ou impõe condições que a lei não prevê, é possível questionar.
Como funciona o pedido
- Requerimento: o servidor pede o horário especial na instituição, com os laudos.
- Junta médica oficial: a perícia avalia a deficiência e a necessidade de horário especial.
- Decisão: a instituição define a nova jornada.
- Se houver negativa ou redução insuficiente: cabe recurso administrativo ou ação judicial.
Documentos importantes
- Laudos e relatórios médicos e de terapeutas, com o diagnóstico e a rotina de tratamento.
- Comprovação do vínculo com o familiar e do cadastro como dependente, se o pedido for por ele.
- Descrição da rotina: horários de terapias, consultas e cuidados.
- Documentos funcionais: cargo, jornada atual e lotação.
Como o escritório pode ajudar
Organizamos os laudos e a descrição da rotina, preparamos o requerimento e orientamos para a junta médica oficial. Se o pedido for negado, ou se a redução não atender à necessidade, seguimos na via administrativa ou judicial.
O atendimento é online, para servidores de todo o país.
Perguntas frequentes
Preciso compensar as horas?
Não. Desde a Lei 13.370/2016, o horário especial do servidor com deficiência e do servidor com familiar com deficiência não exige compensação.
Minha remuneração diminui?
Não. O horário especial do art. 98 não traz redução da remuneração.
Meu filho tem autismo. Tenho direito?
A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Por isso, o servidor com filho com TEA pode pedir horário especial, com a comprovação pela junta médica oficial.
Professores também têm direito?
Sim. O direito vale para os servidores regidos pela Lei 8.112/1990, inclusive professores de universidades e institutos federais.
Vamos conversar sobre o seu caso
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