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Direitos do servidor

Remoção por saúde de dependente

Quando quem precisa de tratamento é o cônjuge, um filho, o pai ou a mãe, o servidor também pode pedir remoção por motivo de saúde, desde que alguns requisitos sejam cumpridos.

O que diz a lei

A Lei 8.112/1990, no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, prevê a remoção a pedido por motivo de saúde do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional.

Como na remoção por saúde do próprio servidor, a mudança não depende do interesse da Administração. A condição é a comprovação por junta médica oficial.

Quem conta como dependente

  • Cônjuge ou companheiro: a lei menciona os dois de forma expressa.
  • Filhos, enteados, pai, mãe e outros familiares: precisam viver às expensas do servidor e constar como dependentes no assentamento funcional.

Na prática, muitos pedidos são negados porque o familiar não estava cadastrado ou porque a dependência econômica não foi comprovada. Por isso, vale conferir o cadastro antes de dar entrada.

Como comprovar a dependência

  • Cadastro do dependente no assentamento funcional, feito no setor de gestão de pessoas da instituição.
  • Declaração de imposto de renda em que o familiar aparece como dependente, quando for o caso.
  • Comprovantes de que o servidor arca com as despesas do familiar, como plano de saúde, aluguel, contas e tratamento.
  • Comprovantes de que o servidor sustenta o familiar, mesmo que morem em cidades diferentes.

O que a junta médica avalia

A junta médica oficial examina a situação de saúde do familiar e se a presença do servidor na outra cidade é necessária para o tratamento ou para os cuidados de que ele precisa.

Ajudam muito os laudos e relatórios do médico que acompanha o familiar, com o diagnóstico, o tratamento e a explicação de por que o apoio do servidor naquela cidade é importante.

Também entre universidades e institutos federais

Há decisões judiciais que admitem a remoção por saúde de dependente para outra instituição federal de ensino. Cada caso precisa ser analisado com cuidado.

Entenda a remoção entre instituições.

Documentos importantes

  • Laudos e relatórios médicos atualizados do familiar.
  • Comprovação do vínculo: certidão de casamento, declaração de união estável ou certidão de nascimento.
  • Comprovação da dependência econômica e do cadastro no assentamento funcional.
  • Comprovação de que o tratamento ou o apoio necessário está na cidade pretendida, quando for o caso.
  • Documentos funcionais do servidor: cargo, lotação atual e histórico.

Se o pedido for negado

A negativa pode ser revista. Dependendo do motivo, cabe pedido de reconsideração, recurso administrativo ou ação judicial, inclusive com a produção antecipada de prova pericial. Veja o que fazer quando a remoção é negada.

Como o escritório pode ajudar

Conferimos o cadastro do dependente e a documentação antes do pedido, preparamos o requerimento e orientamos para a junta médica oficial. Se for preciso, seguimos na via judicial.

O atendimento é online, para servidores de todo o país.

Perguntas frequentes

Meu pai não está cadastrado como dependente. Ainda posso pedir?

Sim, mas antes é preciso regularizar o cadastro no assentamento funcional, comprovando que ele vive às suas expensas. Fazer isso antes do pedido evita uma negativa por falta de documento.

Meu cônjuge precisa estar cadastrado?

A lei cita o cônjuge e o companheiro de forma expressa. Mesmo assim, é recomendável manter o cadastro atualizado e ter o vínculo bem comprovado.

Meu familiar mora em outra cidade. Isso impede o pedido?

Não necessariamente. Muitas vezes é justamente o caso: o servidor precisa ir para perto do familiar que está doente. O importante é comprovar a dependência econômica e a necessidade de saúde.

A doença precisa ser grave?

A lei não traz uma lista de doenças. O que importa é a comprovação, pela junta médica oficial, de que a remoção é necessária por motivo de saúde.

Vamos conversar sobre o seu caso

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