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Direitos do servidor

Remoção por motivo de saúde

Quando a saúde do servidor ou de alguém da família depende de estar em outra cidade, a lei prevê um caminho: a remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração.

O que diz a lei

A Lei 8.112/1990, no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, prevê a remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

Nessa modalidade, a remoção não fica a critério da Administração: preenchidos os requisitos, o servidor tem direito a ela. A condição é a comprovação por junta médica oficial.

Quem pode pedir

  • O próprio servidor, quando a doença exige tratamento ou condições que ele não encontra onde está lotado.
  • O servidor cujo cônjuge, companheiro ou dependente tem um problema de saúde. No caso de dependente, ele precisa viver às suas expensas e constar do assentamento funcional.

Se o familiar ainda não está cadastrado como dependente, vale regularizar o cadastro antes do pedido. Veja como funciona a remoção por saúde de dependente.

Também entre universidades e institutos federais

A lei define remoção como o deslocamento “no âmbito do mesmo quadro”. Por isso, muitas instituições negam o pedido quando o destino é outra universidade ou outro instituto federal.

Há decisões judiciais que admitem, nesses casos, a remoção por motivo de saúde de professores e técnicos-administrativos entre instituições federais de ensino. Cada situação precisa ser analisada com cuidado.

Documentos importantes

  • Laudos e relatórios médicos atualizados, com o diagnóstico, o tratamento e a indicação de que a mudança de localidade é necessária.
  • Comprovação de que o tratamento adequado está na cidade pretendida, quando for o caso.
  • Comprovação de dependência econômica e do cadastro do dependente, se o pedido for por saúde de familiar.
  • Documentos funcionais: cargo, lotação atual e histórico.

Como funciona o pedido

  1. Requerimento: o servidor protocola o pedido na instituição, com os documentos.
  2. Junta médica oficial: a perícia avalia se a remoção é necessária por motivo de saúde.
  3. Decisão: a instituição decide o pedido e define a nova lotação.
  4. Se houver negativa: é possível recorrer na via administrativa ou buscar a via judicial.

E se o pedido for negado?

A negativa não encerra o assunto. Dependendo do caso, cabe recurso administrativo ou ação judicial.

Um dos caminhos é a produção antecipada de prova pericial: um perito nomeado pelo juiz avalia a situação de saúde antes da ação principal, o que ajuda a decidir os próximos passos com mais segurança.

Cada caminho tem vantagens e limites, e a escolha depende dos documentos e do histórico do pedido. Veja o que fazer quando a remoção é negada.

Como o escritório pode ajudar

Conduzimos o caso desde a fase administrativa: organização dos documentos, requerimento, orientação para a junta médica e acompanhamento da decisão. Se for preciso, seguimos na via judicial.

O atendimento é online, para servidores de todo o país.

Perguntas frequentes

Posso pedir remoção por saúde de pai ou mãe?

Sim, desde que vivam às suas expensas e constem como dependentes no seu assentamento funcional.

Já tive o pedido negado. Ainda dá para fazer algo?

Pode ser. Avaliamos o processo e os documentos para indicar os caminhos possíveis, como recurso ou ação judicial.

Quanto tempo leva?

Depende da instituição e da agenda da junta médica. Não há como garantir prazo.

O atendimento é online?

Sim, para servidores de todo o Brasil.

Para quem quer se aprofundar, há também o Manual de Remoção por Saúde.

Vamos conversar sobre o seu caso

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