Direitos do servidor
Remoção por motivo de saúde
Quando a saúde do servidor ou de alguém da família depende de estar em outra cidade, a lei prevê um caminho: a remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração.
O que diz a lei
A Lei 8.112/1990, no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, prevê a remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.
Nessa modalidade, a remoção não fica a critério da Administração: preenchidos os requisitos, o servidor tem direito a ela. A condição é a comprovação por junta médica oficial.
Quem pode pedir
- O próprio servidor, quando a doença exige tratamento ou condições que ele não encontra onde está lotado.
- O servidor cujo cônjuge, companheiro ou dependente tem um problema de saúde. No caso de dependente, ele precisa viver às suas expensas e constar do assentamento funcional.
Se o familiar ainda não está cadastrado como dependente, vale regularizar o cadastro antes do pedido. Veja como funciona a remoção por saúde de dependente.
Também entre universidades e institutos federais
A lei define remoção como o deslocamento “no âmbito do mesmo quadro”. Por isso, muitas instituições negam o pedido quando o destino é outra universidade ou outro instituto federal.
Há decisões judiciais que admitem, nesses casos, a remoção por motivo de saúde de professores e técnicos-administrativos entre instituições federais de ensino. Cada situação precisa ser analisada com cuidado.
Documentos importantes
- Laudos e relatórios médicos atualizados, com o diagnóstico, o tratamento e a indicação de que a mudança de localidade é necessária.
- Comprovação de que o tratamento adequado está na cidade pretendida, quando for o caso.
- Comprovação de dependência econômica e do cadastro do dependente, se o pedido for por saúde de familiar.
- Documentos funcionais: cargo, lotação atual e histórico.
Como funciona o pedido
- Requerimento: o servidor protocola o pedido na instituição, com os documentos.
- Junta médica oficial: a perícia avalia se a remoção é necessária por motivo de saúde.
- Decisão: a instituição decide o pedido e define a nova lotação.
- Se houver negativa: é possível recorrer na via administrativa ou buscar a via judicial.
E se o pedido for negado?
A negativa não encerra o assunto. Dependendo do caso, cabe recurso administrativo ou ação judicial.
Um dos caminhos é a produção antecipada de prova pericial: um perito nomeado pelo juiz avalia a situação de saúde antes da ação principal, o que ajuda a decidir os próximos passos com mais segurança.
Cada caminho tem vantagens e limites, e a escolha depende dos documentos e do histórico do pedido. Veja o que fazer quando a remoção é negada.
Como o escritório pode ajudar
Conduzimos o caso desde a fase administrativa: organização dos documentos, requerimento, orientação para a junta médica e acompanhamento da decisão. Se for preciso, seguimos na via judicial.
O atendimento é online, para servidores de todo o país.
Perguntas frequentes
Posso pedir remoção por saúde de pai ou mãe?
Sim, desde que vivam às suas expensas e constem como dependentes no seu assentamento funcional.
Já tive o pedido negado. Ainda dá para fazer algo?
Pode ser. Avaliamos o processo e os documentos para indicar os caminhos possíveis, como recurso ou ação judicial.
Quanto tempo leva?
Depende da instituição e da agenda da junta médica. Não há como garantir prazo.
O atendimento é online?
Sim, para servidores de todo o Brasil.
Leia também
Para quem quer se aprofundar, há também o Manual de Remoção por Saúde.
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