Direitos do servidor
Redistribuição e exercício provisório
Além da remoção, a lei prevê outros caminhos para o servidor federal mudar de cidade ou de instituição. Cada um tem requisitos próprios, e entender as diferenças ajuda a escolher o pedido certo.
Redistribuição
A redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Está no art. 37 da Lei 8.112/1990.
Diferente da remoção, o servidor muda de quadro: passa a pertencer à nova instituição. A lei exige, entre outros pontos:
- interesse da Administração;
- equivalência de vencimentos;
- manutenção da essência das atribuições do cargo;
- mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
- compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades da instituição.
Na prática, entre universidades e institutos federais, a redistribuição costuma depender da concordância das duas instituições e de uma contrapartida, como um cargo vago ou outro servidor no sentido inverso.
Quando há um motivo de saúde
Muitos servidores acreditam que a redistribuição é o único caminho para mudar de universidade ou de instituto federal. Quando há um motivo de saúde, há decisões judiciais que admitem a remoção entre instituições federais de ensino.
Licença para acompanhar cônjuge
Quando o cônjuge ou companheiro é deslocado para outro ponto do país, para o exterior ou para exercer mandato eletivo, o servidor pode pedir licença para acompanhá-lo (art. 84 da Lei 8.112/1990).
A licença é por prazo indeterminado e sem remuneração.
Exercício provisório
Se o cônjuge ou companheiro deslocado também é servidor público, civil ou militar, de qualquer esfera, o servidor pode ter exercício provisório em órgão ou entidade federal na nova cidade, em atividade compatível com o seu cargo (art. 84, § 2º).
No exercício provisório, o servidor continua vinculado à instituição de origem, mas trabalha em outro órgão e continua recebendo a remuneração.
Outros caminhos
- Remoção por motivo de saúde, do servidor ou de dependente.
- Remoção para acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração.
- Remoção a pedido, a critério da Administração, e processos seletivos de remoção, quando a instituição abre vagas.
Como o escritório pode ajudar
Analisamos a situação e indicamos qual pedido faz mais sentido no seu caso: remoção, redistribuição, licença ou exercício provisório. Depois, preparamos o requerimento e acompanhamos a decisão.
O atendimento é online, para servidores de todo o país.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre remoção e redistribuição?
Na remoção, o servidor muda de lugar dentro do mesmo quadro. Na redistribuição, o cargo é deslocado para outra instituição, e o servidor passa a pertencer a ela.
A redistribuição é um direito?
Não. Ela depende do interesse da Administração. Já algumas modalidades de remoção, como a por motivo de saúde, não dependem.
Posso pedir exercício provisório se meu cônjuge trabalha em empresa privada?
Não. O exercício provisório exige que o cônjuge também seja servidor público. Nesse caso, pode caber a licença para acompanhar cônjuge, que é sem remuneração.
Durante a licença eu perco o cargo?
Não. O servidor continua vinculado ao cargo, apenas sem remuneração enquanto durar a licença.
Vamos conversar sobre o seu caso
Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp. O atendimento é online, para servidores de todo o país.