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Jurisprudência

O que a Justiça tem decidido sobre remoção

Decisões públicas do STJ, do STF e do TRF1 sobre remoção e horário especial de servidores federais, explicadas em linguagem simples.

Decisões que todo servidor deveria conhecer

Cada cartão resume uma decisão e traz a fonte oficial ou a reportagem em que ela foi divulgada. Elas mostram como os tribunais têm interpretado a lei, mas não substituem a análise do seu caso.

Remoção por saúde comprovada pela junta é direito do servidor

Quando a junta médica oficial comprova o motivo de saúde, a remoção é direito subjetivo do servidor e ato vinculado da Administração, que não pode negá-la por conveniência. A existência de tratamento na cidade de lotação não afasta o direito quando o apoio familiar é relevante para a recuperação.

Fonte: STJ, REsp 2.151.392/DF, Segunda Turma, julgado em 14/4/2026 (Informativo 885)

Professores federais integram um quadro único para fins de remoção

No Tema 1.322 dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ reconheceu que os professores do magistério superior federal integram um quadro único nacional, vinculado ao MEC, para fins de remoção. O texto final da tese aguarda a publicação do acórdão.

Fonte: STJ, Tema Repetitivo 1.322, mérito julgado em novembro de 2026

O juiz não fica preso ao laudo da junta médica

O laudo da junta médica oficial é uma prova importante, mas não vincula o juiz, que pode decidir com base em outras provas sólidas do processo, como laudos e relatórios médicos que demonstrem a gravidade do quadro.

Fonte: TRF1, 9ª Turma, processo nº 1019067-11.2024.4.01.3400, rel. Des. Federal Antônio Scarpa (reportagem do Conjur, maio de 2026)

Sem perícia judicial, a sentença que nega a remoção pode ser anulada

Quando o servidor pede perícia e o juiz julga o caso sem ela, há cerceamento de defesa. A prova técnica é indispensável para avaliar a gravidade da doença, a necessidade do deslocamento e o tratamento disponível na lotação atual.

Fonte: TRF1, 9ª Turma, rel. Des. Federal Euler de Almeida, processo em segredo de justiça (reportagem do Migalhas, julho de 2026)

Na remoção pela saúde de pai ou mãe, a dependência precisa ser econômica

Para o STJ, a expressão “às suas expensas” traz a ideia de custo e não pode ser ampliada para a dependência apenas física ou afetiva dos pais. Por isso, é preciso comprovar que as despesas do familiar são custeadas pelo servidor.

Fonte: STJ, REsp 2.015.278/PB, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023 (Informativo 794)

Para acompanhar o cônjuge, o deslocamento dele precisa ter sido de ofício

A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro é um direito quando ele foi deslocado de ofício, no interesse da Administração. Quem se candidatou voluntariamente a uma vaga de remoção não gera esse direito para o outro cônjuge.

Fonte: STJ, EREsp 1.247.360/RJ, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017 (Informativo 617)

O cônjuge não precisa ser regido pela Lei 8.112

O STJ e o STF interpretam de forma ampla a expressão “servidor público” na remoção para acompanhar cônjuge. Num caso, a remoção foi garantida a um servidor para acompanhar a esposa, empregada pública dos Correios, transferida para outra cidade.

Fonte: STJ, REsp 1.597.093, Primeira Turma, conforme a matéria especial do STJ (2016)

Horário especial sem compensação e sem corte no salário

Comprovada a necessidade pela junta médica oficial, o servidor que tem filho com deficiência, como o transtorno do espectro autista, tem direito a horário especial sem compensar horas e sem redução da remuneração.

Fonte: TRF1, 9ª Turma, processo nº 1091203-40.2023.4.01.3400, rel. Des. Federal Rosimayre Gonçalves Carvalho (2025); Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º

O horário especial também vale para servidores estaduais e municipais

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 se aplica, para todos os efeitos, aos servidores públicos estaduais e municipais que tenham filho ou dependente com deficiência.

Fonte: STF, RE 1.237.867, Tema 1.097 da repercussão geral, dezembro de 2022 (notícia do STF)

Na produção antecipada de prova, há contraditório sobre a própria prova

A regra que limita a defesa e os recursos na produção antecipada de prova não pode ser lida de forma literal a ponto de eliminar o contraditório. As partes podem se manifestar sobre a prova que está sendo produzida.

Fonte: STJ, REsp 2.037.088/SP, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023 (notícia do STJ)

Importante: estas são decisões públicas de tribunais, reunidas para informação. Não são casos do escritório e não garantem resultado. Cada pedido depende das suas provas e das circunstâncias do caso, e a jurisprudência pode mudar. Fontes conferidas em novembro de 2026.

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