Concursos policiais
Advocacia em concursos policiais
Eliminação na avaliação psicológica, no exame médico, no teste físico, no exame toxicológico ou na investigação social. Atuamos para candidatos dos concursos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e das guardas municipais, no recurso administrativo e na Justiça, em todo o Brasil.
Concursos que acompanhamos
- Polícias estaduais: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Polícia Penal.
- Polícias federais: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal.
- Guardas municipais: concursos das guardas civis dos municípios.
Nesses concursos, muitas eliminações acontecem depois da prova escrita, nas etapas que avaliam a saúde, o preparo físico, o perfil psicológico e a vida pregressa do candidato. É nelas também que surgem muitas ilegalidades.
Em que situações podemos ajudar
- Avaliação psicológica: exame sem previsão em lei, sem critérios objetivos ou sem resultado motivado.
- Exame médico e odontológico: eliminação por condição que não impede o exercício do cargo.
- Teste de aptidão física: exigência sem previsão legal, sem relação com o cargo ou sem critério objetivo, e remarcação para candidata gestante.
- Exame toxicológico: resultado positivo por remédio receitado, erro de laboratório e laudo incompleto.
- Investigação social: eliminação baseada só em processo sem condenação, em fatos de parentes ou sem motivação.
- Idade, altura e tatuagem: requisitos sem previsão em lei ou sem relação com as atribuições do cargo.
- Curso de formação, nomeação e posse: desligamento do curso, aprovado que não é chamado e convocação feita só pelo Diário Oficial muito tempo depois do resultado.
Onde o caso é julgado
Nos concursos das polícias estaduais e das guardas municipais, a ação corre na Justiça estadual. Dependendo da autoridade responsável pelo ato, o mandado de segurança pode ser julgado diretamente pelo Tribunal de Justiça.
Nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, a ação corre na Justiça Federal.
Os processos são eletrônicos. Por isso, o atendimento é online, para candidatos de qualquer estado do país.
Prazos curtos
O recurso administrativo segue o prazo do edital, que costuma ser de poucos dias. O mandado de segurança tem prazo de 120 dias, contados do ato que eliminou o candidato.
Se você foi eliminado, procure orientação logo, com o edital e o resultado em mãos.
O que os tribunais já decidiram
- O exame psicotécnico só pode ser exigido se houver previsão em lei (STF, Súmula Vinculante 44) e precisa ter critérios objetivos e possibilidade de recurso (STF, Tema 338).
- Se a avaliação psicológica for anulada, o candidato tem direito a uma nova avaliação, com critérios objetivos (STF, Tema 1009).
- É inconstitucional impedir a posse de quem teve doença grave, mas não tem sintoma incapacitante nem restrição relevante para o cargo (STF, Tema 1015).
- A candidata gestante pode remarcar o teste de aptidão física, mesmo sem previsão no edital (STF, Tema 973).
- Responder a inquérito ou ação penal, por si só, não autoriza a eliminação sem previsão adequada em lei (STF, Tema 22).
- O limite de idade só vale se previsto em lei e justificado pelas atribuições do cargo (STF, Súmula 683).
- A tatuagem só justifica restrição quando o conteúdo viola valores constitucionais (STF, Tema 838).
Cada caso depende do edital, das provas e do momento em que se agiu.
Como o escritório pode ajudar
Analisamos o edital, o resultado e os documentos de cada etapa, preparamos recursos administrativos e, quando é o caso, ações judiciais, inclusive com pedido de liminar para que o candidato siga nas próximas fases. Acompanhamos o caso até a nomeação e a posse.
O escritório atua há mais de 30 anos ao lado de servidores públicos e atende candidatos de todo o Brasil, de forma online.
Perguntas frequentes
Vocês atendem candidatos de qualquer estado?
Sim. O atendimento é online e os processos são eletrônicos. Atendemos candidatos de concursos policiais de todo o Brasil.
Fui eliminado em uma etapa do concurso. O que faço primeiro?
Leia o resultado assim que sair, peça o laudo ou a motivação da eliminação e apresente o recurso no prazo do edital, que costuma ser curto. Se a eliminação for mantida, o mandado de segurança tem prazo de 120 dias.
Posso continuar no concurso enquanto o processo corre?
É possível pedir uma liminar para que o candidato faça as próximas etapas enquanto o caso é julgado. A concessão depende das provas e das circunstâncias de cada caso.
O concurso é da Polícia Federal ou da PRF. Muda alguma coisa?
Muda o local do processo: nos concursos federais, a ação corre na Justiça Federal. As regras do Supremo e do STJ sobre as etapas valem para todos os concursos.
Respondo a um processo. Posso ser eliminado na investigação social?
Em regra, processo sem condenação definitiva não elimina. Nas carreiras policiais, porém, a lei pode exigir mais em situações excepcionais e graves, e cada caso precisa ser examinado com cuidado.
Vamos conversar sobre o seu concurso policial
Conte o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é online, para candidatos de todo o Brasil.