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Direitos do candidato

Advocacia em concurso público

Eliminação em uma etapa, nota que não bate com o gabarito, nomeação que não chega. Quem se preparou por anos não deve perder a vaga por uma ilegalidade. Analisamos o edital e cada fase do concurso e atuamos no recurso administrativo e na Justiça.

Em que situações podemos ajudar

  • Provas objetivas e discursivas: questão com erro, conteúdo fora do edital, correção sem critério claro ou nota lançada de forma errada.
  • Teste de aptidão física: eliminação por regra que não está na lei ou no edital, falhas na aplicação do teste e remarcação para candidata gestante.
  • Exame médico: eliminação por doença que não impede o exercício do cargo, por condição passageira ou por erro do laboratório na entrega dos exames.
  • Avaliação psicológica: exame sem previsão em lei, sem critérios objetivos ou sem explicação do resultado.
  • Investigação social: eliminação só porque o candidato responde a inquérito ou processo, ou por fatos ligados a parentes.
  • Cotas e vagas para pessoas com deficiência: heteroidentificação sem critérios claros ou sem motivação, e perícia que não reconhece a deficiência.
  • Nomeação e posse: aprovado que não é chamado, cadastro de reserva preterido, temporários no lugar de aprovados, convocação feita só pelo Diário Oficial muito tempo depois do resultado e exigência indevida de diploma.

Se o seu concurso é da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Federal, da PRF ou de uma guarda municipal, veja também a página Advocacia em concursos policiais.

Recurso administrativo e Justiça

O primeiro caminho costuma ser o recurso administrativo, no prazo previsto no edital, que em geral é curto. Por isso, vale guardar desde o início o edital, os resultados, o espelho de correção, os laudos e qualquer registro das provas.

Perder o prazo do recurso não fecha a porta. A Constituição assegura o acesso à Justiça mesmo sem recurso administrativo (art. 5º, XXXV).

Na Justiça, o caso pode seguir por mandado de segurança, que deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009), ou por uma ação com pedido de liminar.

A liminar pode permitir que o candidato siga nas próximas etapas como sub judice até o julgamento final. Por ser provisória, ela pode ser revista, e o STF entende que a posse obtida dessa forma não se torna definitiva só pelo passar do tempo (Tema 476).

O que os tribunais já decidiram

  • Quem é aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação durante a validade do concurso (STF, Tema 161).
  • Fora das vagas, o direito pode surgir quando a ordem de classificação não é respeitada ou quando surgem novas vagas e o candidato é preterido de forma arbitrária e imotivada (STF, Tema 784).
  • O exame psicotécnico só pode ser exigido se houver previsão em lei (STF, Súmula Vinculante 44).
  • O diploma deve ser exigido na posse, e não na inscrição (STJ, Súmula 266).
  • Responder a inquérito ou ação penal, por si só, não autoriza a eliminação sem previsão adequada em lei (STF, Tema 22).
  • Editais não podem restringir candidatos com tatuagem, salvo situações excepcionais (STF, Tema 838).
  • A candidata gestante pode remarcar o teste de aptidão física, mesmo sem previsão no edital (STF, Tema 973).
  • O Judiciário não refaz a correção da banca, mas pode intervir em caso de ilegalidade, como a cobrança de conteúdo fora do edital (STF, Tema 485).

Cada caso depende do edital, das provas e do momento em que se agiu.

Prazos curtos

O prazo do recurso administrativo é o do edital e costuma ser de poucos dias. O mandado de segurança tem prazo de 120 dias.

Se você foi eliminado, procure orientação logo, com o edital e o resultado em mãos.

Como o escritório pode ajudar

Analisamos o edital, o resultado e os documentos de cada etapa, preparamos recursos administrativos e, quando é o caso, ações judiciais, inclusive com pedido de liminar. Acompanhamos o candidato em todas as etapas do concurso, inclusive na nomeação e na posse.

O escritório atua há mais de 30 anos ao lado de servidores públicos e conhece de perto o funcionamento da Administração. Atendemos concursos federais, estaduais e municipais, de forma online, para candidatos de todo o país.

Perguntas frequentes

Perdi o prazo do recurso. Ainda posso ir à Justiça?

Sim. A Constituição assegura o acesso ao Judiciário mesmo sem recurso administrativo (art. 5º, XXXV). Mas os prazos judiciais também correm, por isso vale agir logo.

O que é candidato sub judice?

É quem continua no concurso por força de uma decisão judicial provisória, como uma liminar. Ele segue nas etapas, mas a sua situação depende do julgamento final.

A validade do concurso venceu. Ainda posso ser nomeado?

Se você foi aprovado dentro das vagas e não foi nomeado, o direito pode ser discutido na Justiça mesmo depois do fim da validade, dentro do prazo de prescrição. Cada caso precisa ser analisado.

Fui eliminado por causa de antecedentes de um parente. Isso pode?

Em regra, não. A Constituição diz que a pena não passa da pessoa do condenado (art. 5º, XLV), e os tribunais têm entendido que o candidato não pode ser eliminado só por fatos ligados a parentes.

Vocês atendem concursos de qualquer estado?

Sim. Os processos são eletrônicos e o atendimento é online, para concursos federais, estaduais e municipais.

Vamos conversar sobre o seu concurso

Conte o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é online, para candidatos de todo o país.