Remoção
Remoção em período eleitoral: o que a lei proíbe
Em resumo
- A Lei 9.504/1997 proíbe a remoção de ofício nos três meses antes da eleição e até a posse dos eleitos.
- A remoção feita nesse período é nula de pleno direito, salvo as exceções da lei.
- A remoção a pedido do servidor não é atingida pela proibição.
Ser removido de ofício já é difícil. Muitas vezes significa deixar a casa, a escola dos filhos e a rede de apoio construída ao longo dos anos. Em ano de eleição, a lei cria uma proteção a mais para o servidor.
O que diz a Lei das Eleições
O art. 73, inciso V, da Lei 9.504/1997 proíbe, na circunscrição do pleito, remover, transferir ou exonerar servidor público de ofício nos três meses que antecedem a eleição e até a posse dos eleitos. O ato praticado nesse período é nulo de pleno direito.
O objetivo é evitar que remoções sejam usadas como perseguição política ou para influenciar a eleição.
Quais remoções são proibidas
A proibição alcança a remoção de ofício, aquela feita por iniciativa da Administração. A remoção a pedido do servidor não é atingida pela regra.
A lei traz exceções, como a nomeação e a exoneração de cargos em comissão, a nomeação de aprovados em concursos homologados até o início do período e a remoção de ofício de militares, policiais civis e agentes penitenciários.
Quando a regra vale para cada servidor
A proibição vale na circunscrição do pleito, ou seja, na esfera da eleição em disputa. Nas eleições gerais, como as de 2026, ela alcança os servidores federais e estaduais. Nas eleições municipais, a regra se volta aos servidores dos municípios, e cada situação precisa ser analisada.
E nas eleições de 2026?
Nas eleições de 2026, a proibição começou em 4 de julho, três meses antes do primeiro turno, e vai até a posse dos eleitos. Pela Emenda Constitucional 111/2021, o presidente toma posse em 5 de janeiro de 2027, e os governadores, em 6 de janeiro.
Fui removido de ofício nesse período. E agora?
Se a remoção de ofício aconteceu dentro do período proibido e não se encaixa nas exceções, o ato pode ser anulado. Reúna a portaria, a data de publicação e os documentos que mostram a sua lotação anterior.
Mesmo fora do período eleitoral, uma remoção de ofício sem motivação adequada pode ser questionada. Leia também Quando a Administração é obrigada a conceder a remoção.