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Remoção

Quando a Administração é obrigada a conceder a remoção

18 de novembro de 2026 · 2 min de leitura

Em resumo

  • A Lei 8.112/1990 prevê remoção de ofício, a pedido a critério da Administração e a pedido independentemente do interesse dela.
  • Na última modalidade, preenchidos os requisitos, a instituição não pode negar.
  • Na remoção por motivo de saúde, a falta de vaga não tem sido aceita como motivo para negar.

Muitos servidores desistem de pedir remoção porque acham que tudo depende da boa vontade da chefia. Em parte, é verdade. Mas a lei prevê situações em que a Administração é obrigada a conceder o pedido.

As modalidades de remoção

O art. 36 da Lei 8.112/1990 prevê três modalidades:

  • De ofício, no interesse da Administração: a instituição desloca o servidor por necessidade do serviço.
  • A pedido, a critério da Administração: o servidor pede, e a instituição decide se concede.
  • A pedido, independentemente do interesse da Administração: preenchidos os requisitos, o servidor tem direito à remoção.

Quando o servidor tem direito à remoção

A terceira modalidade, do inciso III, tem três hipóteses:

  1. Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, civil ou militar, de qualquer esfera, que foi deslocado no interesse da Administração.
  2. Por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, com comprovação por junta médica oficial.
  3. Em virtude de processo seletivo promovido pela instituição, quando o número de interessados for maior que o de vagas.

Nessas hipóteses, a remoção é ato vinculado: a instituição não pode negar por conveniência ou oportunidade.

Remoção por saúde precisa de vaga? Entenda a diferença

A remoção por saúde precisa de vaga?

Essa é uma dúvida comum. Na remoção a critério da Administração, a existência de vaga costuma pesar na decisão. Já na remoção por motivo de saúde, os tribunais têm entendido que a falta de vaga não impede o pedido, porque a lei não faz essa exigência.

E a remoção de ofício?

Na remoção de ofício, a instituição precisa justificar o interesse público do deslocamento. Uma remoção sem motivação, ou usada como punição ou perseguição, pode ser questionada.

Em ano de eleição, há ainda uma regra específica: a remoção de ofício fica proibida em certo período. Explicamos em Remoção em período eleitoral.

Servidores estaduais e municipais

Os estatutos de estados e municípios costumam ter regras parecidas, mas não iguais. Por isso, vale conferir a lei do seu ente antes de fazer o pedido.

Veja as páginas sobre remoção por motivo de saúde e remoção para acompanhar cônjuge.