Remoção
Quando a Administração é obrigada a conceder a remoção
Em resumo
- A Lei 8.112/1990 prevê remoção de ofício, a pedido a critério da Administração e a pedido independentemente do interesse dela.
- Na última modalidade, preenchidos os requisitos, a instituição não pode negar.
- Na remoção por motivo de saúde, a falta de vaga não tem sido aceita como motivo para negar.
Muitos servidores desistem de pedir remoção porque acham que tudo depende da boa vontade da chefia. Em parte, é verdade. Mas a lei prevê situações em que a Administração é obrigada a conceder o pedido.
As modalidades de remoção
O art. 36 da Lei 8.112/1990 prevê três modalidades:
- De ofício, no interesse da Administração: a instituição desloca o servidor por necessidade do serviço.
- A pedido, a critério da Administração: o servidor pede, e a instituição decide se concede.
- A pedido, independentemente do interesse da Administração: preenchidos os requisitos, o servidor tem direito à remoção.
Quando o servidor tem direito à remoção
A terceira modalidade, do inciso III, tem três hipóteses:
- Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, civil ou militar, de qualquer esfera, que foi deslocado no interesse da Administração.
- Por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, com comprovação por junta médica oficial.
- Em virtude de processo seletivo promovido pela instituição, quando o número de interessados for maior que o de vagas.
Nessas hipóteses, a remoção é ato vinculado: a instituição não pode negar por conveniência ou oportunidade.
A remoção por saúde precisa de vaga?
Essa é uma dúvida comum. Na remoção a critério da Administração, a existência de vaga costuma pesar na decisão. Já na remoção por motivo de saúde, os tribunais têm entendido que a falta de vaga não impede o pedido, porque a lei não faz essa exigência.
E a remoção de ofício?
Na remoção de ofício, a instituição precisa justificar o interesse público do deslocamento. Uma remoção sem motivação, ou usada como punição ou perseguição, pode ser questionada.
Em ano de eleição, há ainda uma regra específica: a remoção de ofício fica proibida em certo período. Explicamos em Remoção em período eleitoral.
Servidores estaduais e municipais
Os estatutos de estados e municípios costumam ter regras parecidas, mas não iguais. Por isso, vale conferir a lei do seu ente antes de fazer o pedido.
Veja as páginas sobre remoção por motivo de saúde e remoção para acompanhar cônjuge.