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Remoção

Remoção entre universidades e institutos federais: quando é possível

18 de novembro de 2026 · 18 min de leitura

A cena se repete com uma frequência que impressiona. O professor passa no concurso de uma universidade federal a centenas, às vezes milhares, de quilômetros da família, toma posse com a promessa íntima de que a distância será provisória e vai tocando a vida. Até que a vida cobra a conta: a mãe idosa adoece e passa a depender de alguém por perto, o filho recebe um diagnóstico que exige um tratamento que simplesmente não existe na cidade de lotação, ou o próprio professor começa a adoecer longe de tudo o que o sustentava. Ele então protocola o pedido de remoção para uma universidade ou um instituto federal perto de casa e recebe, semanas ou meses depois, a resposta que já virou quase um carimbo: “não é possível a remoção entre instituições distintas, porque cada uma possui quadro de pessoal próprio; o caminho adequado seria a redistribuição”.

Muita gente para aí. Aceita a negativa como se fosse a última palavra, entra na fila da redistribuição, que depende do interesse das duas instituições, de contrapartida de vaga e de uma aprovação que pode nunca chegar, e passa anos dividida entre o trabalho e a família. Acontece que essa resposta, repetida em tantos ofícios, está longe de encerrar a discussão. Em novembro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.322 dos recursos repetitivos e reafirmou que, para fins de remoção, os professores do magistério superior federal integram um quadro único nacional, vinculado ao Ministério da Educação. Neste artigo, explico o que isso significa na prática, em que situações a remoção entre instituições diferentes é um direito e não um favor, que cuidados fazem diferença no pedido e o que fazer quando a Administração insiste no “não”.

O que é remoção e por que a instituição costuma dizer que ela é impossível

O ponto de partida é o art. 36 da Lei 8.112/1990, que define remoção como o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, “no âmbito do mesmo quadro”, com ou sem mudança de sede. É nessas quatro palavras que a Administração se apoia. Como cada universidade e cada instituto federal é uma autarquia ou fundação com personalidade jurídica própria, e como a Constituição garante autonomia administrativa às universidades (art. 207), a leitura defendida pelas instituições parece simples: o professor da Universidade X pertence ao quadro da Universidade X, e sair dali para a Universidade Y não seria remoção, mas outra coisa.

Essa outra coisa é a redistribuição, prevista no art. 37 da mesma lei. Só que a redistribuição tem natureza completamente diferente. Nela, é o próprio cargo que se desloca de um órgão para outro, e o deslocamento depende do interesse da Administração, da equivalência entre os cargos, da compatibilidade com as finalidades da instituição e da apreciação prévia do órgão central do sistema de pessoal civil. Na rotina das instituições federais de ensino, isso costuma envolver a troca de um código de vaga, a concordância das duas pontas e muita paciência. É um instrumento legítimo, mas discricionário: a instituição pode simplesmente não ter interesse, e ninguém é obrigado a redistribuir.

Perceba o efeito prático daquela leitura. Se a remoção só fosse possível dentro da mesma instituição, o professor de uma universidade com um único campus jamais poderia ser removido por motivo de saúde, por mais grave que fosse a doença, nem para acompanhar o cônjuge transferido pelo próprio Estado. As hipóteses de remoção que a lei garante independentemente do interesse da Administração ficariam vazias justamente para uma das categorias mais espalhadas pelo país. É esse argumento que os tribunais vêm rejeitando há anos e que agora ganhou o peso de um precedente qualificado.

O que o STJ decidiu no Tema 1.322

A controvérsia foi afetada pela Primeira Seção do STJ em 2025, com dois recursos especiais como paradigmas, um vindo do TRF da 1ª Região e outro do TRF da 5ª Região (REsp 2.178.234/PA e REsp 2.164.962/PB), sob relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos. A pergunta submetida a julgamento foi direta: definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal entre instituições federais de ensino. Enquanto o tema aguardava julgamento, os processos sobre a mesma matéria com recurso especial ou agravo em recurso especial ficaram suspensos, como prevê o sistema dos repetitivos.

No julgamento de mérito, em novembro de 2026, o colegiado acompanhou o relator e reconheceu que, para fins de remoção, esses docentes integram um quadro único em todo o país, vinculado ao MEC, conforme noticiou o portal Migalhas em 11/11/2026. Segundo a notícia, o relator destacou que a legislação federal específica, desde a Lei 7.596/1987, trata a carreira do magistério superior como uma só, e que nem a personalidade jurídica própria de cada instituição nem a autonomia prevista na LDB quebram essa unidade. O próprio STJ registra, na página oficial do Tema 1.322, que o mérito foi julgado e que a tese aguarda a publicação do acórdão.

Dois cuidados evitam ler mais do que o STJ decidiu. O primeiro é que o Tema 1.322 não criou um direito de mudar de instituição por conveniência pessoal. A remoção entre instituições continua condicionada às hipóteses do art. 36 da Lei 8.112/1990, o regime jurídico desses professores: de ofício, a pedido a critério da Administração, ou a pedido e independentemente do interesse da Administração, nos casos que a lei enumera. O segundo é que, enquanto o acórdão não for publicado, o texto exato da tese ainda não é conhecido. Quando for, ela passa a ser de observância obrigatória por juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, e os processos que estavam suspensos voltam a andar.

Na verdade, o julgamento consolidou uma orientação que o STJ já vinha aplicando. Em 2021, a Primeira Turma restabeleceu a sentença que havia assegurado a uma professora da Universidade Federal de Campina Grande, lotada no campus de Sumé, a remoção para a Universidade Federal da Paraíba, em João Pessoa, para garantir ao filho menor um tratamento multidisciplinar indisponível perto da lotação. O acórdão afirmou que o cargo de professor de universidade federal pertence a um quadro único vinculado ao MEC e que a remoção por motivo de saúde independe de vaga e do interesse da Administração, desde que comprovada por junta médica oficial (STJ, REsp 1.937.055/PB, Primeira Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021, Informativo 716; dados do julgado). Na mesma linha, o TRF da 3ª Região confirmou a remoção de um professor da Universidade Federal de Santa Catarina para a Universidade Federal de São Carlos, campus Sorocaba, por motivo de saúde do filho, registrando que, comprovada a necessidade pela junta médica oficial, a Administração tem o dever de promover a remoção (TRF3, Apelação/Remessa Necessária 5000281-38.2017.4.03.6115, Primeira Turma, rel. Des. Federal Wilson Zauhy; notícia oficial de 26/04/2021).

As hipóteses em que a remoção não depende da vontade da instituição

O coração do assunto está no inciso III do parágrafo único do art. 36. Ali a lei lista três situações em que o servidor pode ser removido a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Nessas hipóteses, preenchidos os requisitos, a remoção deixa de ser um favor e passa a ser um ato vinculado: a instituição não escolhe se quer ou não, ela verifica se os requisitos estão presentes e, se estiverem, cumpre.

A primeira é a remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer esfera, que tenha sido deslocado no interesse da Administração. O requisito que mais derruba pedidos é justamente esse: o deslocamento do cônjuge precisa ter ocorrido no interesse da Administração, como uma transferência de ofício, e não por iniciativa própria dele, como a posse em outro concurso ou uma remoção a pedido. Quando o cônjuge se mudou por vontade própria, pode haver outro caminho, como a licença para acompanhar cônjuge com possibilidade de exercício provisório (art. 84, § 2º), que tem requisitos e efeitos próprios.

A segunda é a remoção por motivo de saúde do próprio servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. É a hipótese que mais aparece entre professores e técnicos das instituições federais, e também a que mais exige preparo. Em abril de 2026, a Segunda Turma do STJ reforçou que essa remoção é direito subjetivo e ato vinculado quando o motivo de saúde está comprovado pelo laudo da junta médica oficial, e acrescentou um ponto valioso: a existência de tratamento na cidade de lotação não impede a remoção quando, segundo a junta, o apoio e a convivência familiar são determinantes para a recuperação (STJ, REsp 2.151.392/DF, Segunda Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/4/2026, Informativo de Jurisprudência 885).

Três detalhes do texto legal merecem atenção desde já. O dependente precisa constar do assentamento funcional, e isso se resolve com um pedido ao setor de pessoal, de preferência antes do requerimento de remoção. A dependência econômica precisa ser demonstrada quando se trata de pai, mãe ou outro familiar. E a palavra final, na via administrativa, é da junta médica oficial, o que torna a qualidade dos laudos apresentados simplesmente decisiva.

A terceira hipótese é a remoção em virtude de processo seletivo, quando a instituição abre edital de remoção e há mais interessados do que vagas. Ela pesa menos para quem quer mudar de instituição, porque os editais costumam ser internos, mas vale acompanhar.

Fora do inciso III, sobram a remoção de ofício, no interesse da Administração, e a remoção a pedido a critério da Administração. Nesta última a instituição tem liberdade para negar, e é nela que muitos pedidos acabam enquadrados por descuido de quem pede: o servidor descreve uma situação de saúde grave, mas não fundamenta o pedido no art. 36, III, “b”, não junta laudos, não pede a junta médica e recebe de volta um “não há interesse da Administração” que nem precisaria ter sido escrito.

E os professores dos institutos federais e os técnico-administrativos?

O Tema 1.322 trata expressamente da carreira do magistério superior. Isso não deixa de fora o professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) dos institutos federais, mas exige mais cuidado na construção do argumento. A carreira EBTT integra, ao lado do magistério superior, o mesmo Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, instituído pela Lei 12.772/2012. E a própria Lei 7.596/1987, apontada no julgamento como base da unidade da carreira, já previa um plano único de cargos para o pessoal docente e técnico-administrativo das instituições federais de ensino, estendendo suas regras aos antigos Centros Federais de Educação Tecnológica e às escolas vinculadas ao MEC (art. 3º, caput e § 5º). O raciocínio que sustenta o quadro único, portanto, alcança os institutos federais com a mesma lógica.

O mesmo vale, com as devidas adaptações, para os técnico-administrativos em educação, cuja carreira é organizada por lei federal própria (Lei 11.091/2005) e é a mesma em todas as instituições federais de ensino vinculadas ao MEC. A tese do quadro único pode ser sustentada para esses servidores, mas, como o tema repetitivo não os menciona, a discussão tende a ser mais disputada e o pedido precisa vir mais bem fundamentado. Em qualquer caso, a remoção continua dependendo das hipóteses do art. 36, com os mesmos requisitos de prova.

O custo de esperar ou de pedir do jeito errado

Quem lida com esse tema no dia a dia sabe que o maior adversário do servidor raramente é a lei. É o tempo. Um pedido mal instruído volta com exigências, a junta médica demora a ser agendada, o processo circula entre pró-reitorias, procuradoria e instituição de destino, e cada etapa consome meses. Enquanto isso, a mãe que precisava de cuidados é internada, a criança perde a janela mais importante para as terapias e o próprio professor, muitas vezes, afunda num adoecimento que começou justamente com a distância. Não se trata de dramatizar, e sim de reconhecer que, nesses casos, a demora tem um custo humano concreto e, às vezes, irreversível.

Há também o custo de escolher o instrumento errado. O professor que aceita a sugestão de pedir redistribuição troca um direito por uma expectativa. Na redistribuição, a negativa não precisa de grande justificativa, porque basta a falta de interesse. Na remoção por motivo de saúde, ao contrário, a Administração precisa enfrentar a prova, submeter o servidor à junta médica e decidir de forma fundamentada. Do mesmo modo, quem vai ao Judiciário sem ter passado pela junta, ou com laudos genéricos, entrega ao juiz um processo frágil, sujeito à negativa da tutela de urgência e a uma perícia que poderia ter sido mais bem preparada.

E existe, por fim, o custo do silêncio administrativo. A Lei 9.784/1999 dá à Administração até trinta dias para decidir depois de concluída a instrução (art. 49), mas não é raro o pedido de remoção ficar meses parado. Deixar o processo dormir na gaveta à espera de uma resposta espontânea é uma escolha que costuma sair cara.

Como montar o pedido de remoção entre instituições

O primeiro passo é definir com precisão o fundamento. Antes de escrever uma linha, é preciso saber se o caso é de saúde do próprio servidor, de saúde de dependente ou de acompanhamento de cônjuge, porque cada hipótese tem requisitos e documentos próprios. Um requerimento que mistura tudo, ou que não indica o art. 36, III, e a alínea correspondente, abre espaço para a instituição tratá-lo como remoção a critério da Administração.

O segundo passo é organizar a prova antes de protocolar. Nos casos de saúde, isso significa laudos detalhados, com diagnóstico, tratamento indicado, frequência e especialidades envolvidas e, principalmente, a explicação de por que o tratamento não pode ser feito, ou não pode ser feito de forma adequada, na cidade de lotação. Significa também mostrar que o tratamento ou a rede de apoio existe no destino. Se o pedido envolver dependente, o cadastro no assentamento funcional e a prova da dependência econômica devem estar resolvidos antes. Nos casos de cônjuge, o documento central é o ato que deslocou o cônjuge, com a demonstração de que o deslocamento ocorreu no interesse da Administração.

Um exemplo hipotético ajuda a visualizar. Pense num professor lotado num campus do interior do Amazonas cujo filho de seis anos recebeu diagnóstico de transtorno do espectro autista, com indicação de terapias semanais que não existem na cidade. Um laudo que diga apenas “paciente com TEA, necessita acompanhamento” é fraco. Um laudo que descreva as terapias indicadas, a carga semanal, a ausência desses profissionais na cidade de lotação e a disponibilidade da rede de tratamento na cidade de destino, onde também moram os avós que ajudam no cuidado, dá à junta médica e, se preciso, ao juiz, elementos concretos para reconhecer a necessidade da remoção. A diferença entre um e outro costuma ser a diferença entre um pedido arquivado e um pedido que obriga a instituição a responder.

O terceiro passo é escrever o requerimento enfrentando de antemão o argumento do quadro próprio. Não custa nada citar o art. 36, III, da Lei 8.112/1990, o Tema 1.322 do STJ e os precedentes que reconhecem o quadro único, e pedir expressamente a submissão à junta médica oficial. Um requerimento bem fundamentado obriga a Administração a responder ao argumento, em vez de repetir o carimbo da impossibilidade. Vale indicar com clareza a instituição e o campus de destino e explicar por que aquela localidade atende à necessidade comprovada.

O quarto passo é acompanhar prazos e registrar tudo. Da ciência de cada decisão corre o prazo de trinta dias para pedido de reconsideração ou recurso (arts. 106 a 108 da Lei 8.112/1990). Uma negativa que não enfrenta a prova, ou que se apoia apenas na tese de que instituições distintas não admitem remoção, deve ser contestada por escrito, guardando cópia de tudo. Esse histórico será o retrato do caso se for preciso recorrer ao Judiciário.

Quando a resposta continua sendo “não”

Se a instituição mantiver a negativa, o caminho judicial depende de como o caso chegou até ali. Quando a junta médica oficial reconheceu a necessidade da remoção e a instituição negou apenas com base no argumento do quadro próprio, a prova já está pronta, e o mandado de segurança costuma ser o instrumento adequado, lembrando que ele deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009). Quando a junta foi desfavorável, demorou além do razoável ou nem chegou a ser realizada, a discussão passa a envolver prova técnica, e o caminho costuma ser uma ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e perícia judicial. Em situações específicas, a produção antecipada da prova pericial (art. 381 do CPC) pode ser uma alternativa para obter mais rapidamente um laudo judicial independente, antes mesmo da ação principal.

Nenhum desses caminhos é automático. O juiz vai examinar se o caso se encaixa numa das hipóteses do art. 36, se a prova médica se sustenta e se há urgência que justifique uma decisão imediata. O que o Tema 1.322 muda é o terreno da discussão: o argumento de que a remoção entre instituições distintas é juridicamente impossível perde força diante de um precedente qualificado do STJ, e o debate passa a se concentrar onde sempre deveria ter estado, que é a prova do direito.

Erros que mais comprometem o pedido

Alguns equívocos aparecem com tanta frequência que vale reuni-los:

  • pedir redistribuição quando o caso é de remoção, abrindo mão de um direito vinculado em troca de um ato discricionário;
  • deixar o dependente fora do assentamento funcional, falha simples que sustenta muitas negativas;
  • apresentar laudos genéricos, que atestam a doença mas não explicam por que o tratamento exige a mudança de cidade;
  • protocolar sem fundamento legal expresso, deixando a instituição livre para tratar o pedido como remoção discricionária;
  • perder prazos, por esperar uma resposta que não vem ou por não saber que a decisão administrativa pode e deve ser contestada.

A negativa padrão não é a última palavra

A remoção entre universidades e institutos federais deixou de ser tese de vanguarda. Ela já vinha sendo reconhecida pelo STJ e pelos tribunais regionais e, com o julgamento do Tema 1.322, ganhou a força de um precedente que juízes e tribunais terão de observar. Isso não significa que todo pedido será deferido, nem que as instituições deixarão de resistir. Significa que o professor que está longe da família, com um problema de saúde real e bem documentado, tem um caminho jurídico concreto, e que a resposta “cada universidade tem seu quadro” não pode mais ser recebida como definitiva.

Cada caso, porém, tem particularidades que pesam no resultado: a hipótese legal correta, a força dos laudos, a situação do dependente, o histórico do processo administrativo e o momento certo de ir ao Judiciário. Avaliar esses pontos com cuidado, antes de protocolar ou de recorrer, costuma fazer mais diferença do que qualquer argumento isolado.

Para continuar a leitura

Se o seu pedido já foi negado, veja o que fazer quando a remoção é negada. Para preparar a prova, leia Laudo médico para remoção por saúde: o que precisa constar e Junta médica oficial: como se preparar para a perícia. No canal do escritório, há um vídeo sobre o tema: Remoção de professor entre universidades federais: decisão do STJ.

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