Horário especial
Horário especial para servidor com filho autista
Em resumo
- A lei considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
- O servidor com filho com deficiência tem direito a horário especial, sem compensação de horas.
- A redução deve atender à necessidade comprovada pela junta médica oficial.
Fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, consultas médicas. Quem tem um filho com transtorno do espectro autista (TEA) sabe que a rotina de cuidados exige tempo, e que nem sempre ela cabe numa jornada de trabalho comum.
Para o servidor federal, a lei prevê uma solução: o horário especial.
O que diz a lei
O art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990 assegura horário especial ao servidor com deficiência, quando a necessidade é comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. O § 3º estende o direito ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Já a Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º).
Juntas, essas regras permitem que o servidor com filho com TEA peça horário especial.
Sem compensação de horas
Até 2016, o servidor com familiar com deficiência precisava compensar as horas. A Lei 13.370/2016 mudou isso: hoje o horário especial do § 3º também não exige compensação.
E o horário especial não traz redução da remuneração.
Quanto a jornada pode ser reduzida
A lei não fixa um número de horas. A redução deve atender à necessidade comprovada pela junta médica oficial, considerando a rotina de terapias e de cuidados da criança.
Por isso, vale levar para a perícia a rotina organizada: dias e horários das terapias, deslocamentos, consultas e o tempo de cuidado em casa.
Documentos que ajudam
- Laudo médico com o diagnóstico de TEA e as necessidades da criança.
- Relatórios dos terapeutas, com a frequência e a duração das sessões.
- Uma descrição da rotina semanal, com horários.
- Certidão de nascimento da criança.
- Documentos funcionais: cargo, jornada atual e lotação.
E se a instituição negar ou conceder menos?
Acontece de a instituição negar o pedido, exigir compensação ou conceder uma redução que não atende à rotina da criança. Nesses casos, cabe recurso administrativo e, se for preciso, ação judicial.
O mesmo direito vale para o servidor com deficiência e para quem tem cônjuge ou outro dependente com deficiência. Veja mais na página de horário especial.