Pular para o conteúdo

Direitos do servidor

Remoção para acompanhar cônjuge

Quando o cônjuge ou companheiro, também servidor público, é deslocado pela Administração para outra cidade, o servidor federal pode pedir remoção para acompanhá-lo e manter a família unida.

O que diz a lei

A Lei 8.112/1990, no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, prevê a remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

Em outras palavras: preenchidos os requisitos, o servidor tem direito à remoção, mesmo que a instituição prefira mantê-lo onde está.

Requisitos

  • Casamento ou união estável comprovados.
  • O cônjuge também é servidor público, civil ou militar, de qualquer esfera: federal, estadual, distrital ou municipal.
  • O deslocamento foi no interesse da Administração, ou seja, por decisão do órgão, e não a pedido do próprio cônjuge.

Os tribunais também costumam verificar se a família já vivia unida antes do deslocamento.

Onde costuma haver discussão

A maior parte das negativas gira em torno do motivo do deslocamento. Se o cônjuge mudou de cidade a pedido, por exemplo por remoção a pedido ou por aprovação em novo concurso, a Administração costuma entender que não houve interesse público no deslocamento.

Cada situação tem detalhes que fazem diferença, como a forma do deslocamento e a data em que a família passou a viver separada. Por isso a análise dos documentos é tão importante.

Se a remoção não for possível

A lei prevê outros caminhos, como a licença para acompanhar cônjuge e, quando o cônjuge também é servidor, o exercício provisório em órgão federal na nova cidade.

Conheça a licença e o exercício provisório.

Documentos importantes

  • Certidão de casamento ou comprovação da união estável.
  • Ato oficial que deslocou o cônjuge, como portaria ou publicação no diário oficial.
  • Documentos que mostrem o vínculo do cônjuge com o serviço público.
  • Comprovantes de residência da família antes do deslocamento.
  • Documentos funcionais do servidor: cargo, lotação atual e histórico.

Como o escritório pode ajudar

Analisamos como foi o deslocamento do cônjuge, organizamos a prova e preparamos o requerimento. Se o pedido for negado, avaliamos o recurso administrativo ou a via judicial.

O atendimento é online, para servidores de todo o país.

Perguntas frequentes

Meu cônjuge é servidor estadual ou municipal. Posso pedir?

Sim. A lei admite o acompanhamento de cônjuge servidor de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que o deslocamento tenha sido no interesse da Administração.

Meu cônjuge trabalha em empresa privada e foi transferido. Tenho direito à remoção?

Não pela remoção para acompanhar cônjuge, que exige que ele seja servidor público. Nesses casos, pode caber a licença para acompanhar cônjuge, que é sem remuneração, e avaliamos outras possibilidades caso a caso.

Vivemos em união estável. Conta?

Sim. A lei fala em cônjuge ou companheiro. É importante ter a união bem comprovada.

Quanto tempo leva?

Depende da instituição e de cada situação. Não há como garantir prazo.

Vamos conversar sobre o seu caso

Conte o que está acontecendo pelo WhatsApp. O atendimento é online, para servidores de todo o país.