Direitos do servidor
Remoção para acompanhar cônjuge
Quando o cônjuge ou companheiro, também servidor público, é deslocado pela Administração para outra cidade, o servidor federal pode pedir remoção para acompanhá-lo e manter a família unida.
O que diz a lei
A Lei 8.112/1990, no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, prevê a remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
Em outras palavras: preenchidos os requisitos, o servidor tem direito à remoção, mesmo que a instituição prefira mantê-lo onde está.
Requisitos
- Casamento ou união estável comprovados.
- O cônjuge também é servidor público, civil ou militar, de qualquer esfera: federal, estadual, distrital ou municipal.
- O deslocamento foi no interesse da Administração, ou seja, por decisão do órgão, e não a pedido do próprio cônjuge.
Os tribunais também costumam verificar se a família já vivia unida antes do deslocamento.
Onde costuma haver discussão
A maior parte das negativas gira em torno do motivo do deslocamento. Se o cônjuge mudou de cidade a pedido, por exemplo por remoção a pedido ou por aprovação em novo concurso, a Administração costuma entender que não houve interesse público no deslocamento.
Cada situação tem detalhes que fazem diferença, como a forma do deslocamento e a data em que a família passou a viver separada. Por isso a análise dos documentos é tão importante.
Se a remoção não for possível
A lei prevê outros caminhos, como a licença para acompanhar cônjuge e, quando o cônjuge também é servidor, o exercício provisório em órgão federal na nova cidade.
Documentos importantes
- Certidão de casamento ou comprovação da união estável.
- Ato oficial que deslocou o cônjuge, como portaria ou publicação no diário oficial.
- Documentos que mostrem o vínculo do cônjuge com o serviço público.
- Comprovantes de residência da família antes do deslocamento.
- Documentos funcionais do servidor: cargo, lotação atual e histórico.
Como o escritório pode ajudar
Analisamos como foi o deslocamento do cônjuge, organizamos a prova e preparamos o requerimento. Se o pedido for negado, avaliamos o recurso administrativo ou a via judicial.
O atendimento é online, para servidores de todo o país.
Perguntas frequentes
Meu cônjuge é servidor estadual ou municipal. Posso pedir?
Sim. A lei admite o acompanhamento de cônjuge servidor de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que o deslocamento tenha sido no interesse da Administração.
Meu cônjuge trabalha em empresa privada e foi transferido. Tenho direito à remoção?
Não pela remoção para acompanhar cônjuge, que exige que ele seja servidor público. Nesses casos, pode caber a licença para acompanhar cônjuge, que é sem remuneração, e avaliamos outras possibilidades caso a caso.
Vivemos em união estável. Conta?
Sim. A lei fala em cônjuge ou companheiro. É importante ter a união bem comprovada.
Quanto tempo leva?
Depende da instituição e de cada situação. Não há como garantir prazo.
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