Direitos do servidor
Remoção por saúde de dependente
Quando quem precisa de tratamento é o cônjuge, um filho, o pai ou a mãe, o servidor também pode pedir remoção por motivo de saúde, desde que alguns requisitos sejam cumpridos.
O que diz a lei
A Lei 8.112/1990, no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, prevê a remoção a pedido por motivo de saúde do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional.
Como na remoção por saúde do próprio servidor, a mudança não depende do interesse da Administração. A condição é a comprovação por junta médica oficial.
Quem conta como dependente
- Cônjuge ou companheiro: a lei menciona os dois de forma expressa.
- Filhos, enteados, pai, mãe e outros familiares: precisam viver às expensas do servidor e constar como dependentes no assentamento funcional.
Na prática, muitos pedidos são negados porque o familiar não estava cadastrado ou porque a dependência econômica não foi comprovada. Por isso, vale conferir o cadastro antes de dar entrada.
Como comprovar a dependência
- Cadastro do dependente no assentamento funcional, feito no setor de gestão de pessoas da instituição.
- Declaração de imposto de renda em que o familiar aparece como dependente, quando for o caso.
- Comprovantes de que o servidor arca com as despesas do familiar, como plano de saúde, aluguel, contas e tratamento.
- Comprovantes de que o servidor sustenta o familiar, mesmo que morem em cidades diferentes.
O que a junta médica avalia
A junta médica oficial examina a situação de saúde do familiar e se a presença do servidor na outra cidade é necessária para o tratamento ou para os cuidados de que ele precisa.
Ajudam muito os laudos e relatórios do médico que acompanha o familiar, com o diagnóstico, o tratamento e a explicação de por que o apoio do servidor naquela cidade é importante.
Também entre universidades e institutos federais
Há decisões judiciais que admitem a remoção por saúde de dependente para outra instituição federal de ensino. Cada caso precisa ser analisado com cuidado.
Documentos importantes
- Laudos e relatórios médicos atualizados do familiar.
- Comprovação do vínculo: certidão de casamento, declaração de união estável ou certidão de nascimento.
- Comprovação da dependência econômica e do cadastro no assentamento funcional.
- Comprovação de que o tratamento ou o apoio necessário está na cidade pretendida, quando for o caso.
- Documentos funcionais do servidor: cargo, lotação atual e histórico.
Se o pedido for negado
A negativa pode ser revista. Dependendo do motivo, cabe pedido de reconsideração, recurso administrativo ou ação judicial, inclusive com a produção antecipada de prova pericial. Veja o que fazer quando a remoção é negada.
Como o escritório pode ajudar
Conferimos o cadastro do dependente e a documentação antes do pedido, preparamos o requerimento e orientamos para a junta médica oficial. Se for preciso, seguimos na via judicial.
O atendimento é online, para servidores de todo o país.
Perguntas frequentes
Meu pai não está cadastrado como dependente. Ainda posso pedir?
Sim, mas antes é preciso regularizar o cadastro no assentamento funcional, comprovando que ele vive às suas expensas. Fazer isso antes do pedido evita uma negativa por falta de documento.
Meu cônjuge precisa estar cadastrado?
A lei cita o cônjuge e o companheiro de forma expressa. Mesmo assim, é recomendável manter o cadastro atualizado e ter o vínculo bem comprovado.
Meu familiar mora em outra cidade. Isso impede o pedido?
Não necessariamente. Muitas vezes é justamente o caso: o servidor precisa ir para perto do familiar que está doente. O importante é comprovar a dependência econômica e a necessidade de saúde.
A doença precisa ser grave?
A lei não traz uma lista de doenças. O que importa é a comprovação, pela junta médica oficial, de que a remoção é necessária por motivo de saúde.
Vamos conversar sobre o seu caso
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